Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviços e
conhecer as regras que regem nossa relação.
1. DAS DEFINIÇÕES
No presente instrumento, entenderemos as expressões abaixo de acordo com as
seguintes definições:
MOSAICO: MOSAICO SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., sociedade empresária limitada,
com sede na Avenida Coronel Silva Teles nº 977, Conjunto 102, Cambuí, CEP 13.024-001,
Campinas/SP, inscrita no CNPJsob nº 51.868.052/0001-15.
CLIENTE: pessoa física ou jurídica titular da Conta de Pagamento.
BANCO LIQUIDANTE: AZUMI DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
LTDA., instituição financeira de direito privado com com sede na Av. Nações Unidas
17007, Torre Alpha, 13° andar, CEP 04.730-090, São Paulo/SP, devidamente autorizada
pelo Banco Central do Brasil, inscrita no CNPJ sob nº 40.434.681/0001-10.
CONTA DE PAGAMENTO: conta de titularidade do CLIENTE, consistindo em conta
escritural individualizada, associada ao CPF ou CNPJ do CLIENTE, destinada ao registro
de valores em moeda corrente nacional previamente aportados pelo CLIENTE, ou
terceiros, pormeio de Carga ou Recarga.
CARGA OU RECARGA: aporte de valores em moeda corrente nacional na Conta de
Pagamento, mediante depósito via boleto ou transferência.
PLATAFORMA: aplicativo mobile compatível com sistemas iOS e Android, disponível nas
lojas App Store e Google Play, que disponibiliza ao CLIENTE os serviços de internet
banking.
SERVIÇOS: gestão da conta de pagamento pré-paga, gestão das operações de
pagamento, movimentações e transferências de valores, liquidação de boletos,
impostos e contas de consumo e gestão de cobrança por emissão de boletos.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE: são as normas para tratamento e utilização de dados
pessoais fornecidos na plataforma.
FORMULÁRIO DE ABERTURA DE CONTA: é o formulário devidamente preenchido pelo
CLIENTE para adesão aos Termos de Uso e contratação de Serviços.
SALDO: é o valor disponível na Conta de Pagamento no início do dia acrescido de todos
os valores creditados nessa Conta de Pagamento e subtraído de todos os valores
debitados no mesmo dia. O saldo é apurado instantaneamente,sendo atualizado a cada
operação.
TRANSAÇÃO: são todas as operações de pagamentos e recebimentos realizadas através
da Plataforma.
TRANSFERÊNCIA: é a operação de transferência de Saldo disponível na Conta de
Pagamento do Cliente para outra Conta de Pagamento, de titularidade do Cliente ou de
terceiros; ou para conta bancária/conta de pagamento de titularidade do Cliente ou de
terceiros, mantida em instituição financeira ou em outra instituição de pagamento noBrasil.
TRATAMENTO DE DADOS: toda operação realizada pelo MOSAICO, com dados pessoais
do CLIENTE, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação,
utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação,transferência, difusão ou extração.
2. DA ADESÃO
Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA sendo um
contrato entre os USUÁRIOS e o MOSAICO. A utilização dos serviços oferecidos através
da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e
condições contidos neste instrumento e com as disposiçõeslegais aplicáveis à espécie.
VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE O MOSAICO CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS
DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES
LEGAIS PERTINENTES.
AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA
EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A
MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.
O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O
COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELO MOSAICO, NOS
TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU
GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.
Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO
acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo,
informação ou serviço do MOSAICO.
Os presentes termos de uso e serviços estão disponíveis para leitura, a qualquer
momento, na PLATAFORMA do MOSAICO.
3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS
O MOSAICO é um correspondente de instituições financeiras e oferece um aplicativo
mobile compatível com sistemas iOS e Android, disponível nas lojas App Store e Google
Play, o qual disponibiliza ao CLIENTE os serviços de internet banking.
4. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Como condição de acesso aos serviços, o usuário deverá possuir todos os meios
necessários para acessar a PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a:
computador conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos,
acessórios e softwares.
O usuário será o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do
equipamento, da conexão à internet e dos acessórios e softwares mencionados acima,
bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos
necessários à fruição dos serviços, nada podendo demandar do MOSAICO neste sentido.
O uso da PLATAFORMA pelos usuários fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem
como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.
Ao concordar com os presentes termos, você declara:
a. Ser civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou devidamente
autorizado por seus responsáveis legais a aceitar os presentes Termos e utilizar
a PLATAFORMA;
b. Estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que
qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas,
inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados ao MOSAICO;
c. Reconhecer que é o único responsável pela garantia do fornecimento de
dados cadastrais reais;
d. Entender que é o único responsável pelas operações financeiras que
realiza por meio da PLATAFORMA, assumindo todos os riscos a elas
relacionados;
e. Reconhecer que a PLATAFORMA não deve ser utilizada para fins ilícitos,
devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação brasileira à
época;
f. Ter ciência de que todas as informações e/ou ofertas apresentadas por meio
da PLATAFORMA poderão sermodificadas a qualquertempo pelo MOSAICO,
a seu exclusivo critério;
g. Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo ou material capaz
de incorporar elementos nocivos na PLATAFORMA, capazes de impedir o
normal funcionamento dessa, bem como de prejudicar os sistemas
informáticos do MOSAICO ou de terceiros, de danificar documentos e/ou
arquivos eletrônicos nestes armazenados;
h. Compreender que suas credenciais de acesso, tais como, login e senha, são
de naturezaindividual e intransferível, não devendo serfornecidas a terceiros;
e
i. Estar ciente de que deverá notificar o MOSAICO imediatamente a respeito de
qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta ou acesso não
autorizado por terceiros.
5. DO CADASTRO
O CLIENTE está ciente que para realizar a abertura de Conta de Pagamento em nome de
pessoa física ou de pessoa jurídica que represente, é necessário ser pessoa física
plenamente capaz, com mais de 18 (dezoito) anos de idade, e ter plenos poderes para
celebrar contratos e realizar operações financeiras em seu nome ou emnome da pessoa
jurídica que representa.
Após o preenchimento do Formulário de Abertura de Conta e do envio dos documentos
solicitados pelo MOSAICO por e-mail para a realização do cadastro do CLIENTE, este
poderá, a exclusivo critério do MOSAICO, ter acesso a Conta de Pagamento associada ao
seu CPF ou CNPJ.
O acesso a Conta de Pagamento e a utilização da PLATAFORMA estão condicionados à
realização de cadastro, devendo o CLIENTE de forma voluntária fornecer seus Dados
Pessoais naPlataforma. Comisso, o MOSAICO realizará o tratamento dosDados Pessoais
do CLIENTE de acordo com a sua Política de Privacidade.
O MOSAICO tomará todas as providencias e medidas cabíveis para manter o acesso a
PLATAFORMA disponível, entretanto, o CLIENTE tem ciência de que poderão ocorrer
eventuais falhas sistêmicas que podem ocasionar a indisponibilidade temporária da
PLATAFORMA.
O CLIENTE tem ciência de que deverá utilizar a PLATAFORMA única e exclusivamente
para os fins previstos nestes Termos de Uso e será responsávelpela veracidade, validade
e precisão dos Dados Pessoais fornecidos, competindo-lhe, ainda, os manter sempre
atualizados.
Para que o MOSAICO possa prestar os seus serviços, os CLIENTES que sejam Pessoas
Físicas fornecerão e, por meio da aceitação deste instrumento, permitirão o tratamento
e o compartilhamento de todos os dados pessoais abaixo especificados:
a. RG;
b. CPF;
c. Selfie;
d. Selfie com documento de identificação;
e. Comprovante de Residência;
f. Ficha cadastral; e,
g. Termos de Uso.
Para que o MOSAICO possa prestar os seus serviços, os CLIENTES que sejam Pessoas
Jurídicas fornecerão e, por meio da aceitação deste instrumento, permitirão o
tratamento e o compartilhamento de todos os dados abaixo especificados:
a. Ato constitutivo ou Contrato Social Consolidado;
b. Documentos de identificação dos sócios, tais como: RG; CPF; Selfie; Selfie com
documento de identificação; Comprovante de Endereço; Ficha cadastral; e,
Termos de Uso.
c. Balanço Patrimonial do último exercício, DRE do último exercício e Declaração
de faturamento do último exercício (assinados pelo sócio e contador).
Através da aceitação deste instrumento, o CLIENTE toma conhecimento que o
funcionamento da PLATAFORMA e de suas funcionalidades está condicionado a um
convênio firmado com o BANCO LIQUIDANTE e MOSAICO, o qual tem como finalidade
possibilitar a conexão entre a PLATAFORMA às API´S do BANCO LIQUIDANTE. Deste
modo, todas as movimentações dos recursos alocados pelos CLIENTES em suas
respectivas contas de pagamento realizadas por meio da PLATAFORMA estarão
integradas à conta de pagamento junto ao BANCOLIQUIDANTE.
A instituição que promoverá a liquidação dos valores movimentados nas respectivas
contas de pagamento dos CLIENTES junto ao sistema financeiro nacional será o BANCO
LIQUIDANTE.
Por força disto, o CLIENTE permitirá o compartilhamento de todos os dados acima
especificados, sejam eles considerados legalmente pessoais ou não, com o BANCO
LIQUIDANTE, para que seja possívela prestação dos serviços.
Caso o BANCO LIQUIDANTE venha a requerer qualquer informação adicional sobre
algum CLIENTE e/ou esclarecimentos sobre alguma movimentação em sua respectiva
conta, o MOSAICO irá solicitar esclarecimentos junto ao CLIENTE, de modo que a
utilização da PLATAFORMA ficará condicionada ao envio de taisinformações adicionais.
O processamento e liquidação da movimentação na respectiva conta do CLIENTE ficará
suspensa até que as informações e/ou documentos adicionais sejam remetidos pelo
CLIENTE ao MOSAICO para que possa reportar ao BANCOLIQUIDANTE.
Através do cadastro dos CLIENTES, o MOSAICO adotará as medidas pertinentes a fim de
adimplir com os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da Lei
nº 9.613 de 1998.
Com a finalidade de estabelecer uma padronização no procedimento de cadastro do
CLIENTE, o MOSAICO, em conformidade com as regulamentações vigentes, realiza a:
a. Coleta da documentação necessária para cadastramento;
b. Análise da documentação coletada;
c. Análise da veracidade das informações declaradas; e,
d. Verificação do atendimento à regulamentação em vigor.
O CLIENTE entende que, com base no procedimento de cadastro realizado, o
MOSAICO poderá, na hipótese de suspeita de crime de lavagem de dinheiro, comunicar
às autoridades competentes sobre as operações ou propostas de operação que, na
forma da legislação vigente, caracterizam indício de lavagem de dinheiro.
Por meio da disponibilização dos dados acima especificados, o CLIENTE toma
conhecimento de que o MOSAICO, no estrito cumprimento de suas obrigações legais,
irá compartilha-los, juntamente com o teor de cada movimentação realizada em sua
respectiva conta de pagamento, com o BANCO LIQUIDANTE e, consequentemente, com
o Banco Central e as demais autoridades competentes.
O CLIENTE a qualquer tempo poderá requisitar a retificação ou exclusão dos seus dados,
o término do eventual tratamento dos seus dados pessoais, ou ainda a interrupção do
compartilhamento dos dados acima referidos, entretanto, qualquer uma destas ações
acarretará na inviabilização da prestação dos serviços disponibilizados, sendo que o
MOSAICO está legalmente autorizado a conservar os dados coletados, dentro das
hipóteses previstas em lei.
Nostermos do artigo 16 da Lei13.709 de 2019, após o término do tratamento dos dados
do CLIENTE, o MOSAICO poderá promover a sua conservação, a fim de cumprircom as
suas obrigações legais perante as autoridades competentes.
6. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO
O CLIENTE tem o dever de observar a legislação brasileira aplicável às operações de que
for participante, garantindo que não realizará operações ilícitas, contrárias à moral ou
aos bons costumes, ou que saiba ou deva saberque são nulas ou anuláveis.
O CLIENTE acessará a sua CONTA DE PAGAMENTO, através da PLATAFORMA, mediante
login e senha a serem criadas pelo CLIENTE, na PLATAFORMA, no momento do cadastro,
sendo tais dados pessoais e intransferíveis. O CLIENTE se compromete a não utilizar o
login e/ou senha de terceiros, nem permitir que um terceiro utilize seu login e/ousenha.
As movimentações e Transações realizadas na PLATAFORMA necessitarão de
autorização expressa do CLIENTE, esta que se dará através do uso de sua senha.
O CLIENTE concorda em manter sob sua guarda e sigilo sua senha, de forma que o
MOSAICO, em nenhuma hipótese,será responsável por quaisquer prejuízos causados ao
CLIENTE, ou a quaisquer terceiros, pela divulgação e utilização indevida desta.
O CLIENTE ainda se compromete a notificar imediatamente o MOSAICO, através da
PLATAFORMA, acerca de qualquer uso não autorizado na sua Conta de Pagamento,
assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados. O
MOSAICO reserva-se no direito de bloquear a senha do CLIENTE caso sejam verificadas
movimentações atípicas de sua Conta de Pagamento.
O MOSAICO poderá, a seu exclusivo critério, na abertura e/ou semestralmente, por
questões de atualização cadastral a ser realizada anualmente, exigir dados, documentos
e declarações que entenda necessários à perfeita identificação, qualificação e
conhecimento do CLIENTE, em especial, mas não se limitando, as informações
necessárias à prevenção e aocombate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do
terrorismo, à identificação e ao relacionamento das pessoas politicamente expostas.
A recusa do CLIENTE no fornecimento de dados, informações, documentos e ou
declarações solicitadas pelo MOSAICO poderá, a exclusivo critério destas, ensejar a não
abertura da Conta de Pagamento, a não realização da movimentações e Transações
e/ou o encerramento da Conta de Pagamento, nostermos deste instrumento.
A Conta de Pagamento é única e intransferível, de modo que é possível efetuar apenas
um cadastro por CPF ou CNPJ.
Não será possívelrealizar depósitos na Contade Pagamentomediantemoedaemespécie
ou cheques,sendo possívela sua realização através de ATMs.
O MOSAICO não permitirá a realização de transações por meio de cheques ou da
oferta de chequese/ou limites.
Todas as movimentações e Transações realizadas na PLATAFORMA estão sujeitas à
análise antifraude, deste modo, poderá o MOSAICO bloquear a Conta de Pagamento do
CLIENTE, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros,
operações fora de seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer
condição presente nestes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade, bem como na
legislação vigente aplicável. Nesses casos, a Conta de Pagamento somente será
desbloqueada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o
bloqueio.
A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pelo MOSAICO não
confere ao CLIENTE atestado de regularidade para qualquer finalidade nem o exime do
cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso.
As movimentações e Transações na Conta de Pagamento serão realizadas somente
em moeda corrente brasileira.
O saldo, as informações, Transações e os comprovantes da Conta de Pagamento do
CLIENTE, estarão disponíveis na PLATAFORMA.
O CLIENTE poderá requerer a transferência do Saldo de sua Conta de Pagamento a
qualquer momento, na PLATAFORMA. Uma vez solicitada a transferência, seu pedido
não poderá ser cancelado ou alterado.
Caso o Saldo da Conta de Pagamento esteja bloqueado por qualquer motivo, a
transferência requerida pelo CLIENTE somente será efetuada após a liberação do
bloqueio.
Em havendo lançamentos a débito na Conta de Pagamento, incluindo, mas sem
limitação, pagamento de títulos em cobrança bancária e tarifas, programados para a
mesma data da transferência requerida, esta somente será efetuada após a efetiva
cobrança e liquidação dosreferidoslançamentos a débito na Conta de Pagamento.
O CLIENTE não receberá qualquer tipo de correção, atualização ou juros sobre os valores
mantidos em sua Conta de Pagamento.
Caso o CLIENTE identifique eventuais diferenças de valores em qualquer transação ou
transferência de recursos de terceiros para sua Conta de Pagamento, deverá informar
ao MOSAICO no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da
operação. Após esse prazo, entende-se que o valor creditado ou debitado na Conta de
Pagamento será considerado correto.
7. DAS TARIFAS
O CLIENTE declara que está ciente e que concorda que o MOSAICO poderá cobrar tarifas
para prestação dos seus serviços, mediante débito na sua Conta de Pagamento, as quais
estarão disponíveis para consulta na PLATAFORMA.
O MOSAICO reserva-se no direito de alterar as tarifas praticadas a qualquer momento,
desde que o CLIENTE seja previamente avisado através da PLATAFORMA, e que tenha a
opção de encerrar a suaConta de Pagamento, caso não concorde com as alterações.
As tarifas que não sejam fixadas em percentual serão atualizadas anualmente ou na
menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, com base na variação positiva
do IPCA/IBGEpara o período.
O MOSAICO poderá, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao CLIENTE, esta
que pode se dar através da Plataforma ou do endereço de e-mail informado no cadastro,
criar, alterar ou excluir cobranças dos Serviços ora oferecidos, ainda que inicialmente
tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda, de forma clara, indicar qual o
preço vigente dos serviços, facultando ao CLIENTE opção de encerrar os Serviços, caso
não concorde com as alterações.
8. DO PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA
O MOSAICO não têm qualquer responsabilidade com relação aos logins e senhas
criados, alterados e utilizados pelo CLIENTE na PLATAFORMA.
O CLIENTE deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados para que o
MOSAICO possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos
serviços. O MOSAICO poderá solicitar confirmações, a fim de garantir a legitimidade do
acesso a PLATAFORMA.
O CLIENTE obriga-se a cumprir e, quando aplicável, fazer com que seus colaboradores,
prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram, todos os requerimentos de
segurança da informação divulgados pelo MOSAICO, sempre conforme versão mais
atualizada disponível, bem como informar imediatamente a ocorrência de qualquer
furto, roubo e ou perda de seu celular com acesso a Conta de Pagamento, através dos
canais de atendimento, para que o MOSAICO providencie a revogação do acesso a
respectivaConta de Pagamento.
O CLIENTE obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes
de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação
de bens especificados pela Lei nº 9.613/1998 e pelo Conselho de Controle de Atividades
Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem
como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de
fiscalização, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente
admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes
de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e aos crimes contra crianças e adolescentes,
adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.
O CLIENTE declara e garante que não prática ou praticará quaisquer atos que sejam tidos
como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.
O CLIENTE deverá informar imediatamente o MOSAICO sobre qualquer situação que
possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo.
O MOSAICO pode, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o processamento de
transações e, ainda, efetuar o bloqueio preventivo da Conta de Pagamento do CLIENTE
até a conclusão de avaliação das supostas irregularidades, nas seguintes situações:
a. Indícios de fraude, de qualquer outro ato ilegal ou de descumprimento ou
desvirtuamento da legislação ou regulamentação aplicável ou destes Termos de
Uso;
b. Transações em desacordo com o perfil de utilização da Conta de Pagamento pelo
CLIENTE;
c. Transações que não respeitem oslimites mínimo e máximo admitidos, conforme
definidos pelo MOSAICO e informados ao CLIENTE;
d. Dificuldade na confirmação dos dados do CLIENTE;
e. Caso o CPF ou CNPJ do CLIENTE esteja cancelado, pendente de regularização ou
suspenso perante a Receita Federaldo Brasil.
9. DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
Com a realização do cadastro pelo MOSAICO, o CLIENTE concorda com a Política de
Privacidade, concedendo ao MOSAICO autorização para o tratamento dos seus Dados
Pessoais, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de
Privacidade.
O MOSAICO cumprirá com a legislação e regulamentos vigentes aplicáveis ao envio de
informações sobre transações e operações realizadas em conformidade com estes
Termos de Uso.
Ressalvado o quanto disposto na Política de Privacidade, e sem prejuízo das demais
cláusulas e condições destes Termos de Uso, cada uma das partes se obriga a manter
em absoluto sigilo e confidencialidade todasas informações, dados ou especificações a
que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às
transações, às contas e aos demais CLIENTES, utilizando tais informações
exclusivamente para osfins destes Termos de Uso.
Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, ao aderir a estes Termos de Uso, o
CLIENTE expressamente concorda e autoriza ao MOSAICO, sem qualquer ônus:
a. prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas
com relação ao CLIENTE e às operações por ele executadas sob estes Termos. O
MOSAICO poderá, ainda, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras – COAF, as transações que possam estar configuradas no disposto na
Lei nº 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as
normas e políticas internas da IP nesse sentido. O MOSAICO poderá, também,
enviar os dados do CLIENTE ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de
Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS;
b. compartilhar informações cadastrais a seu respeito com todas as instituições
participantes do mercado de meios de pagamento, observada a legislação
aplicável;
c. extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como
instituições financeiras) e/ou dados do CLIENTE disponibilizados em qualquer
rede social e similares;
d. utilizar comercialmente seus dados cadastrais, bem como quaisquer dados
coletados pelo MOSAICO, para envio ao CLIENTE de mensagens e materiais de
caráter informativo relativas aos Serviços, assim como mensagens e materiais de
natureza comercial e publicitária, com ofertas.
As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após
o término destes Termos de Uso por qualquermotivo.
10. DO PRAZO E RESCISÃO
Estes Termos de Uso permanecerão válidos por prazo indeterminado a partir do aceite do
CLIENTE, podendo ser rescindidos, unilateralmente, por qualquer das partes, a qualquer
tempo, sem qualquer ônus.
O encerramento da Conta de Pagamento está condicionado ao resgate total dos recursos
e o CLIENTE poderá solicitar o encerramento de sua Conta de Pagamento através da
PLATAFORMA, devendo, para tanto, realizar o resgate total dos recursos de forma
anterior à solicitação.
O MOSAICO poderá encerrar a Conta de Pagamento do CLIENTE mediante simples
notificação por meio da PLATAFORMA, com 30 (trinta) dias de antecedência, devendo
o CLIENTE enviar seus dados bancários para a devolução dos recursos depositados,
deduzidos eventuaistarifas devidas pelo CLIENTE ao MOSAICO.
O MOSAICO poderá encerrar a Conta de Pagamento do Cliente, independentemente de
notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de:
a. falência, recuperação extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes,
decretada ou requerida;
b. caso o CLIENTE deixe de cumprir qualquer das cláusulas dispostas em qualquer
dos documentos que compõem estes Termos de Uso ou na Política de
Privacidade;
c. se o CLIENTE praticar ou tentar praticar quaisquer atos com a finalidade de
realizar transações consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que
pretendamburlarestes Termos de Uso, bem como quaisquer regras ou requisitos
operacionais ou de segurança do MOSAICO. Nesse caso, o CLIENTE será, ainda,
responsável por eventuais perdas e danos incorridos pelo MOSAICO e/ou
terceiros;
d. se qualquer das informações prestadas pelo CLIENTE não corresponderem com
a verdade ou não forem atualizadas nos prazos previstos nestes Termos de Uso;
e,
e. caso a Conta de Pagamento permaneça sem saldo por período superior a 180
(cento e oitenta) dias.
11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o material, patentes, marcas, registros, nomes, privilégios, criações, imagens,
códigos de programaçãoe todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA
licenciados ao MOSAICO, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade deste
ou das empresas que compõem o seu grupo econômico, concordando o CLIENTE em
não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos nesta
cláusula e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
12. DAS HIPÓTESESDE ISENÇÃODE RESPONSABILIDADE
O CLIENTE toma ciência de que o MOSAICO não é responsável:
a. por toda e qualquer indisponibilidade, erro ou falha apresentados na
PLATAFORMA, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o CLIENTE
possa ter atribuído à PLATAFORMA pela dificuldade de acesso;
b. porerrosou eventuaisinconsistências na transmissãodedados, pelaqualidade ou
disponibilidadeda conexão de Internet, que impeçam a adequada utilização da
PLATAFORMA;
c. pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na PLATAFORMA, capazes
de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou
em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos,
eximindo-se o MOSAICO de qualquer responsabilidade por eventuais danos e
prejuízos decorrentes de quaisquerelementos nocivosinseridos porterceiros;
d. pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que
terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pela
PLATAFORMA, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao CLIENTE
ou a terceiros que fujam de qualquer controle razoável do MOSAICO; e
e. por quaisquer dados e/ou informações inverídicas, desatualizadas ou inexatas,
fornecidas pelo CLIENTE quando da realização de seu cadastro na PLATAFORMA.
O MOSAICO também não terá qualquer responsabilidade caso, por força de ordem
judicial, os recursos existentes na Conta de Pagamento sejam arrestados e/ou
bloqueados, cabendo ao MOSAICO, tão somente, notificar por escrito o CLIENTE.
13. DAS SANÇÕES
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, ao MOSAICO poderá, a seu exclusivo critério,
suspender,temporária ou definitivamente, o acesso do CLIENTE à PLATAFORMA se:
a. o CLIENTE descumprir quaisquer das disposições constantes nestes Termos e/ou
nas disposições dos contratos e documentos que regulam o seu relacionamento
com o MOSAICO;
b. o MOSAICO possuir suspeitas de que o CLIENTE pratica ou praticou atos
fraudulentos ou ilegais; e,
c. caso não seja possível a verificação da identidade do CLIENTE, ou se os dados
e informações fornecidos por ele estiveremincorretos.
14. DAS DISPOSIÇÕESGERAIS
O MOSAICO poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de
comunicação prévia ao CLIENTE, encerrar, modificar ou suspender, total ou
parcialmente, o acesso do CLIENTE à PLATAFORMA, quando referido acesso ou cadastro
violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou naPolítica de Privacidade.
O MOSAICO poderá, a qualquer tempo, incluir, excluir ou alterar estes Termos de Uso,
a seu exclusivo critério, sendo que, quaisquer alterações realizadas deverão ser
informadas por meio de comunicado na Plataforma com prazo de antecedência de 05
(cinco) dias, ou, mediante notificação, por e-mail, no mesmo prazo de antecedência ao
CLIENTE. Ocorrendo a alteração, o CLIENTE poderá encerrar a sua Conta de Pagamento,
semaplicação de quaisquermultas.
O MOSAICO poderá ampliar a utilização da Conta de Pagamento, agregando novos
serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado Produto ou
Serviço.
O CLIENTE declara que todas asinformaçõesfornecidas no momento da abertura de sua
Conta de Pagamento e de sua ativação são verídicas, especialmente aquelas
concernentes aospaíses ondedetémresidência fiscal, além do Brasil. O CLIENTE manterá
o MOSAICO sempre informado a respeito de quaisquer alterações nos seus dados
cadastrais, inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania em outros países.
Caso qualquer disposição destes Termos de Uso venha a ser considerada ilegal, nula ou
inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas,
permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
Caso o MOSAICO venha a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou
dolo do CLIENTE, ficará este obrigado a ressarci-la de tais valores, incluindo, mas sem se
limitar a despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas,
emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas que venham a ser
aplicadas ao MOSAICO, devidamente atualizados de acordo com a variação do
IPCA/IBGE ou índice que vier a substituí-lo.
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República
Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de Campinas/SP, como
competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com exclusão de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
